Termos do Programa

O programa Que Simples Contábil, operado por QS Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 21.358.126/0001-02), licencia o uso da plataforma Que Simples para escritórios contábeis ("Contador") operarem diagnósticos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo análise comparativa de regimes, projeção da Reforma Tributária e geração de relatórios e painéis com co-branding do escritório.

O Contador atua como operador consultivo da ferramenta diante do cliente final, sendo responsável pela apresentação dos resultados, esclarecimento de dúvidas e implementação das recomendações. A QS Consultoria atua como provedora da tecnologia, dos motores de análise e da revisão jurídica complementar.

O cadastro do escritório exige CNPJ ativo, dados de pessoa responsável e adesão simultânea ao programa QS Partners, que disciplina a remuneração do Contador (cascata de comissão por SKU contratado).

O Contador é responsável pela exatidão dos dados informados, pela manutenção das credenciais de acesso e pelo controle do uso por seus colaboradores. Compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é proibido e pode resultar em suspensão.

Cada cliente do Contador é representado por uma organização-filha vinculada ao CNPJ do escritório. Os dados de cada cliente são isolados entre si (segregação por org-filha) e o Contador é o único responsável pela governança das informações que inserir em cada workspace.

O cliente final pode ser convidado para visualizar seu próprio workspace na qualidade de viewer, sem permissão para editar pedidos ou exportar artefatos. A exportação de relatórios e PDFs co-branded é privilégio exclusivo do Contador.

Cada SKU contratado é pago integralmente à QS Consultoria (cliente final via boleto, pix ou cartão; ou Contador via cobrança direta — conforme escolha registrada no checkout). A QS centraliza 100% do recebimento em conta própria e não opera split de pagamentos com gateways externos.

A comissão devida ao Contador é calculada conforme o SKU contratado (tabelasn_pricing_tiers) e creditada como saldo PENDENTE na carteira QS Partners no momento da confirmação do pagamento. O repasse efetivo ocorre mediante emissão de nota fiscal pelo Contador, conforme política operacional do programa QS Partners disponível em qspartners.com.br.

A QS Consultoria pode revisar a tabela de SKUs e percentuais com 30 dias de antecedência. Pedidos já confirmados preservam o pct vigente na data da compra.

Os diagnósticos têm caráter informativo e estratégico e são gerados a partir de motores proprietários de IA combinados com revisão jurídica complementar quando aplicável ao SKU. Não substituem parecer jurídico vinculante.

O Contador, como operador consultivo, é responsável por validar, contextualizar e aplicar as recomendações ao cliente final, exercendo seu juízo profissional.

Documentos enviados pelo Contador (DAS, dados cadastrais, anamnese) são processados exclusivamente para a geração dos diagnósticos contratados. A QS Consultoria atua como operadora dos dados, sob orientação do Contador (controlador) e do cliente final (titular).

O Contador declara possuir autorização do cliente final para tratar os dados na plataforma. A retenção segue a política geral de retenção do Que Simples (qsimples_lgpd_retention) e os direitos do titular podem ser exercidos via DPO da QS Consultoria.

A metodologia, algoritmos, modelos de IA, estrutura de relatórios e tecnologia da plataforma são propriedade exclusiva da QS Consultoria. O Contador recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável para uso conforme estes termos.

O co-branding (logo do escritório no PDF/HTML do diagnóstico) é permitido e encorajado. É vedada a remoção da assinatura "powered by Que Simples" ou a comercialização da plataforma sob marca própria sem white-label formal acordado por escrito.

O Contador pode encerrar a operação a qualquer momento solicitando o desligamento via contato@qualitysupport.com.br. Após o encerramento:

• Os pedidos pagos permanecem disponíveis para download por 12 meses;
• As comissões PENDENTES já registradas são honradas conforme regras QS Partners;
• Os dados dos clientes podem ser exportados em formato CSV/JSON em até 30 dias;
• Após 12 meses sem atividade, os dados são anonimizados conforme política LGPD.

A QS Consultoria pode encerrar a relação em caso de descumprimento destes termos, fraude, abuso de uso ou inadimplência tributária do Contador, com aviso prévio de 15 dias salvo em casos de urgência ou ordem judicial.

Suporte operacional, dúvidas comerciais e DPO: contato@qualitysupport.com.br.