Termos do PRE

O PRE — Programa de Regime Estratégico é um serviço de consultoria tributária estratégica, contratado por CNPJ. Diferente do diagnóstico automatizado descrito nos Termos de Serviço (que é gerado por IA), o PRE envolve atuação humana da equipe de consultoria na análise do enquadramento e do regime tributário de cada empresa contratada e na formulação de recomendações para a sua decisão.

Aplicam-se ao PRE os mesmos papéis indicados na Cláusula 1 dos Termos de Serviço:

• Camada consultiva e acesso às suas informações na Receita Federal — prestada por QS Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 21.358.126/0001-02), outorgada das procurações eletrônicas e-CAC que você venha a conceder.
• Plataforma e cobrança — o pagamento é processado pela Stripe e recebido pela titular da conta de cobrança do produto, cuja razão social consta do recibo emitido pela Stripe e do documento fiscal correspondente. Ela pode ser distinta da prestadora da camada consultiva indicada acima.

Documentos e peças produzidos no âmbito do PRE indicam expressamente a sua condição. A revisão e a assinatura por advogado tributarista existem apenas onde estiverem expressamente indicadas na contratação, nos termos da Cláusula 5 dos Termos de Serviço.

A contratação do PRE é dimensionada pelo número de CNPJs informado no momento do pagamento. Cada CNPJ contratado corresponde a uma frente própria de análise e recomendação — o preço, o escopo e a entrega são individualizados por empresa.

A indicação dos CNPJs abrangidos é feita por você, no portal, após a confirmação do pagamento. A indicação pode ser parcial e complementada ao longo do programa, até completar o número de CNPJs contratado. A análise de cada empresa depende dessa indicação e do acesso aos respectivos dados fiscais.

O plano de trabalho detalhado de cada CNPJ é apresentado no contato inicial da equipe de consultoria.

O preço do PRE é de R$ 4.980,00 por CNPJ. O valor total — número de CNPJs multiplicado pelo preço unitário — é exibido antes da confirmação do pagamento.

A cobrança é única, processada de forma segura via Stripe. Pagamento no cartão de crédito. Parcelamento, quando disponível, é oferecido pelo emissor do cartão, conforme as condições dele. A plataforma não oferece parcelamento próprio.

Na fatura do cartão a cobrança aparece identificada pela marca do produto, e não pela razão social da titular da conta. A razão social completa de quem recebeu o pagamento consta do recibo emitido pela Stripe, enviado por e-mail após a confirmação, e do documento fiscal correspondente.

A execução do PRE tem início após a confirmação do pagamento, com o contato da equipe de consultoria para o levantamento inicial e com a indicação dos CNPJs abrangidos (Cláusula 2).

Prazos de entrega são acordados por CNPJ no plano de trabalho, pois dependem da complexidade de cada empresa e da disponibilidade dos dados fiscais necessários.

Você tem direito ao arrependimento da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa — conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O reembolso é integral e processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

O prazo corre da confirmação do pagamento e não é afetado pelo início da execução dentro desse período.

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento não gera reembolso automático. Hipóteses de reembolso por falha na prestação do serviço seguem o CDC e são tratadas pelo canal de suporte indicado na Cláusula 7.

Estes termos específicos complementam os Termos de Serviço do Que $imples!, que se aplicam subsidiariamente a tudo o que aqui não estiver disposto de forma diversa. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

Em caso de conflito entre estes termos e os Termos de Serviço, prevalecem estes termos no que for específico do PRE.

Para dúvidas sobre o PRE, cancelamento ou suporte: