Termos de Serviço

O serviço "Que $imples!" consiste na geração automatizada de diagnósticos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco na análise comparativa de regimes tributários e no impacto da Reforma Tributária (LC 214/2025).

A prestação envolve duas frentes, que estes Termos distinguem de propósito porque correspondem a papéis diferentes:

• Camada consultiva e acesso às suas informações na Receita Federal — prestada por QS Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 21.358.126/0001-02), que é também a outorgada das procurações eletrônicas e-CAC que você venha a conceder.
• Plataforma e cobrança — o pagamento é processado pela Stripe e recebido pela titular da conta de cobrança do produto, cuja razão social consta do recibo emitido pela Stripe e do documento fiscal correspondente. Ela pode ser distinta da prestadora da camada consultiva indicada acima.

Serviços consultivos contratados em separado — como o PRE (Programa de Regime Estratégico) — possuem termos específicos, que complementam estes Termos.

Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta informando dados verdadeiros e atualizados. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O uso de informações falsas ou de terceiros sem autorização poderá resultar no cancelamento da conta e do serviço, sem direito a reembolso.

Cada diagnóstico é gerado mediante pagamento único, processado de forma segura via Stripe. O valor é informado no momento da contratação.

O relatório é gerado automaticamente após confirmação do pagamento e processamento dos documentos enviados. O prazo estimado de entrega é de aproximadamente 30 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados.

Pagamento no cartão de crédito. Parcelamento, quando disponível, é oferecido pelo emissor do cartão, conforme as condições dele. A plataforma não oferece parcelamento próprio.

Na fatura do cartão a cobrança aparece identificada pela marca do produto (por exemplo, QS* QUESIMPLES) e não pela razão social da titular da conta. A razão social completa de quem recebeu o pagamento consta do recibo emitido pela Stripe, enviado por e-mail após a confirmação, e do documento fiscal correspondente.

O usuário tem direito ao arrependimento da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa — conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura esse direito para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet.

Para exercer o direito de arrependimento, basta entrar em contato com o suporte (contato@qualitysupport.com.br) dentro do prazo. O reembolso é integral e processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

O prazo corre da confirmação do pagamento e não é afetado pela entrega: como a geração do relatório começa imediatamente após a confirmação, o direito permanece íntegro ainda que o relatório já tenha sido gerado, entregue ou baixado dentro dos 7 dias.

Após o prazo de 7 dias, não há reembolso, exceto em caso de vício comprovado na prestação do serviço.

O diagnóstico tem caráter informativo e de apoio à decisão, baseado na legislação vigente (incluindo LC 123/2006, LC 155/2016 e LC 214/2025) e nos dados fornecidos pelo usuário.

O Relatório Preliminar é gerado automaticamente por IA.

A revisão e a assinatura por advogado tributarista existem apenas nos planos e canais em que estejam expressamente indicadas na contratação. Onde não estiverem indicadas, a peça é integralmente automatizada, traz selo próprio identificando essa condição e não constitui parecer jurídico individual nem estabelece relação advogado-cliente.

A implementação de medidas tributárias deve considerar o contexto específico da empresa — recomendamos validação com o contador responsável antes de qualquer migração de regime ou ajuste estrutural.

Os documentos enviados pelo usuário (PDFs de DAS, extratos, declarações) são processados exclusivamente para a geração do diagnóstico contratado e armazenados de forma segura.

A geração do diagnóstico depende de operadores terceiros — entre eles infraestrutura em nuvem, processamento de pagamento e modelos de inteligência artificial hospedados no exterior. Isso é compartilhamento com operador, não cessão: não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados para marketing, publicidade ou qualquer finalidade alheia ao diagnóstico. A relação dos operadores e as condições da transferência internacional estão na Política de Privacidade.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O relatório gerado é de uso exclusivo do contratante, podendo ser compartilhado a seu critério com contadores, consultores ou parceiros de negócios.

A metodologia de análise, algoritmos, modelos de IA e tecnologia empregados são de propriedade exclusiva da titular da plataforma, indicada na Cláusula 1. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial da tecnologia sem autorização expressa.

Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico: