Cláusula 1
Objeto
O serviço "Que $imples!", operado por QS Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 21.358.126/0001-02), consiste na geração automatizada de diagnósticos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco na análise comparativa de regimes tributários e no impacto da Reforma Tributária (LC 214/2025).
Cláusula 2
Cadastro e Acesso
Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta informando dados verdadeiros e atualizados. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O uso de informações falsas ou de terceiros sem autorização poderá resultar no cancelamento da conta e do serviço, sem direito a reembolso.
Cláusula 3
Serviço e Pagamento
Cada diagnóstico é gerado mediante pagamento único, processado de forma segura via Stripe. O valor é informado no momento da contratação e pode ser parcelado conforme opções disponíveis.
O relatório é gerado automaticamente após confirmação do pagamento e processamento dos documentos enviados. O prazo estimado de entrega é de aproximadamente 30 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados.
As parcelas são recorrências mensais no cartão de crédito — não bloqueiam o limite total do cartão.
Cláusula 4
Natureza do Diagnóstico
O diagnóstico tem caráter informativo e de apoio à decisão, baseado na legislação vigente (incluindo LC 123/2006, LC 155/2016 e LC 214/2025) e nos dados fornecidos pelo usuário.
O Relatório Preliminar é gerado automaticamente por IA. O Relatório Completo é revisado e assinado por advogado tributarista da QS Consultoria, conforme o plano contratado.
A implementação de medidas tributárias deve considerar o contexto específico da empresa — recomendamos validação com o contador responsável antes de qualquer migração de regime ou ajuste estrutural.
Cláusula 5
Dados e Documentos
Os documentos enviados pelo usuário (PDFs de DAS, extratos) são processados exclusivamente para geração do diagnóstico contratado. Os dados são armazenados de forma segura e não são compartilhados com terceiros.
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
Cláusula 6
Propriedade Intelectual
O relatório gerado é de uso exclusivo do contratante, podendo ser compartilhado a seu critério com contadores, consultores ou parceiros de negócios.
A metodologia de análise, algoritmos, modelos de IA e tecnologia empregados são de propriedade exclusiva de QS Consultoria. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial da tecnologia sem autorização expressa.
Cláusula 7
Contato
Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico: